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Reconhecimento do Direito dos Militares ao Recebimento dos Valores Referentes ao MS/698/1993: Vitória nas Execuções Suspensas pelo Tema Repetitivo 1169 do STJ
Alguns juízes tocantinenses suspenderam execuções individuais dos militares, considerando erroneamente o MS/698/93 como genérica.


Proteção ao Inquilino: Entenda os Limites para Aumento de Aluguel
Este artigo destaca as principais disposições legais que limitam a revisão de aluguel, enfatizando a segurança proporcionada aos inquilinos.


Bloqueio Indevido de Perfil no Instagram de Conta Comercial: Reativação da Conta e Indenização Pelos Danos
O avanço tecnológico e a popularização da internet transformaram as redes sociais em ferramentas essenciais para o comércio...


A Abusividade das Companhias Aéreas no Cancelamento de Voos Emitidos com Milhas por Suspeita de Fraude: Uma Perspectiva Crítica
A prática de cancelamento de voos emitidos por pontos sob suspeita de fraude, suscita uma análise crítica sobre a conduta das companhias...


O Direito à Remoção para Acompanhar Cônjuge
O Direito à Remoção para Acompanhar Cônjuge Fundamento Legal A base legal para a remoção de servidores públicos federais com o objetivo...


Remoção de Servidor Público por Depressão: Um Direito Ampliado no Pós-Pandemia
Introdução: Reflexos da Pós-Pandemia na Saúde Mental Introdução: Reflexos da Pós-Pandemia na Saúde Mental O período pós-pandemia, marcado...


Não Viaje de Avião Sem Saber Disso!
O que exigir da Companhia Aérea em caso de Atraso, Cancelamento ou Overbooking e, quando poderá receber Reembolso e/ou indenização


Servidor Público, Preserve a sua Unidade Familiar das Transferências Arbitrárias do Estado!
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Advogado especialista


Remoção para Acompanhamento de Cônjuge:
Como a Jurisprudência garante a possibilidade mesmo entre instituições federais diferentes A remoção do servidor público para...


REMOÇÃO
O que é remoção? A remoção é uma espécie de transferência do servidor, dentro do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, ou seja, pode...
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