Servidor Público, Preserve a sua Unidade Familiar das Transferências Arbitrárias do Estado!

Remoção para Acompanhar Cônjuge no Serviço Público

O direito à remoção para acompanhar cônjuge é um direito previsto na Lei 8.112/90, que regulamenta a situação dos servidores públicos federais. O objetivo deste direito é preservar a unidade familiar do servidor, permitindo-lhe se deslocar para acompanhar o cônjuge em caso de deslocamento deste por interesse da Administração Pública.

Desnecessidade de Coabitação Prévia

A coabitação prévia é uma questão controversa, pois se trata de um direito constitucional à proteção da unidade familiar previsto no art. 226 da Constituição. A coabitação não é um requisito para a caracterização de uma entidade familiar, desde que existam outros elementos que a comprovem, como esforços comuns e provas da união familiar, como contas em comum, relatórios do plano de saúde conjunto, contrato de aluguel, comprovantes de endereço, etc.

Mesmo que se Trate de Permuta de Servidores (Distribuição)

Mesmo que se trate de permuta de servidores, ou seja, a distribuição de servidores entre órgãos diferentes, o direito à remoção para acompanhar cônjuge ainda se aplica. A permuta de servidores não afeta o direito à remoção, desde que o servidor comprove a existência de uma unidade familiar com o cônjuge.

Mesmo que se Trate de Servidores Públicos de Esferas Distintas, Estadual, Municipal e Federal

O direito à remoção para acompanhar cônjuge se aplica a servidores públicos de esferas distintas, sejam eles estaduais, municipais ou federais. O importante é que o servidor comprove a existência da unidade familiar com o cônjuge, independentemente da esfera a que pertencem.

Contudo, é importante destacar a necessidade de procurar um advogado especialista em Direito do Servidor Público para garantir o pleno conhecimento e aproveitamento de todos os seus direitos previstos em lei. O direito à remoção para acompanhar cônjuge é um exemplo importante e delicado, que requer uma análise especializada e atenção às nuances legais em cada caso individualizado.

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