DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO
A Advocacia Silveira atua fortemente na área do Direito Administrativo, com questões concernentes à defesa dos direitos dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais, com destaque para questões relacionadas a:
Concessão de Licenças ( saúde, acompanhar cônjuge, interesse particular, entre outras);
Acompanhamento de processos administrativos disciplinares ou de qualquer outra natureza;
Ações de Reintegração no Cargo Público;
Anulação de atos administrativos;
Remoção/Transferência de Servidor;
Ação para redução de carga horária) para cuidar de filho especial (sem redução da remuneração);
Ação de desvio de função;
Ações para reaver perdas na Remuneração;
Ação contra o “Abate-Teto” (somatória das remunerações/ proventos – considerado ilegal pelo STF);
Ação - Progressão funcional servidor público;
Diferenças salariais do servidor público;
Ação - desvio de função - servidor público;
Defesa prévia de servidor público - PAD;
Diferenças salariais de Servidor Público - Unidade Real de Valor;
Mandado de Segurança;