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DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO

A Advocacia Silveira atua fortemente na área do Direito Administrativo, com questões concernentes à defesa dos direitos dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais, com destaque para questões relacionadas a:

Concessão de Licenças ( saúde, acompanhar cônjuge, interesse particular, entre outras);

Acompanhamento de processos administrativos disciplinares ou de qualquer outra natureza;

Ações de Reintegração no Cargo Público;

Anulação de atos administrativos;

Remoção/Transferência de Servidor;

Ação para redução de carga horária) para cuidar de filho especial (sem redução da remuneração);

Ação de desvio de função;

Ações para reaver perdas na Remuneração;

Ação contra o “Abate-Teto” (somatória das remunerações/ proventos – considerado ilegal pelo STF);

Ação - Progressão funcional servidor público;

Diferenças salariais do servidor público;

Ação - desvio de função - servidor público;

Defesa prévia de servidor público - PAD;

Diferenças salariais de Servidor Público - Unidade Real de Valor;

Mandado de Segurança;

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