top of page
Prédio.png

DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO

A Advocacia Silveira atua fortemente na área do Direito Administrativo, com questões concernentes à defesa dos direitos dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais, com destaque para questões relacionadas a:

Concessão de Licenças ( saúde, acompanhar cônjuge, interesse particular, entre outras);

​

Acompanhamento de processos administrativos disciplinares ou de qualquer outra natureza;

​

Ações de Reintegração no Cargo Público;

​

Anulação de atos administrativos;

​

Remoção/Transferência de Servidor;

​

Ação para redução de carga horária) para cuidar de filho especial (sem redução da remuneração);

​

Ação de desvio de função;

​

Ações para reaver perdas na Remuneração;

​

Ação contra o “Abate-Teto” (somatória das remunerações/ proventos – considerado ilegal pelo STF);

​

Ação - Progressão funcional servidor público;

​

Diferenças salariais do servidor público;

​

Ação - desvio de função - servidor público;

​

Defesa prévia de servidor público - PAD;

​

Diferenças salariais de Servidor Público - Unidade Real de Valor;

​

Mandado de Segurança;

WhatsApp Vinho e Dourado.png
bottom of page