Remoção para Acompanhamento de Cônjuge:

Como a Jurisprudência garante a possibilidade mesmo entre instituições federais diferentes

A remoção do servidor público para acompanhamento de cônjuge por motivo de saúde é uma possibilidade prevista no artigo 36, inciso III, alínea B, da Lei 8.112 de 1990. Ela permite que o servidor seja transferido para outra localidade, independente do interesse da administração para acompanhamento do cônjuge por motivo de saúde grave.

No entanto, o que muitos não sabem é que essa possibilidade de remoção também se aplica a professores de universidade federal, mesmo que entre instituições federais distintas. Isso foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 1.641.388/PB, no qual foi estabelecido que para fins de aplicação do artigo 36, inciso II, da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de universidade federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação.

Dessa forma, os professores de universidade federal têm o direito de solicitar remoção para acompanhar o cônjuge por motivo de saúde grave, mesmo que entre instituições federais distintas. Isso significa que eles podem ser transferidos para outra universidade federal, independente do interesse da administração ou disponibilidade de vagas, desde que haja a comprovação de necessidade de acompanhamento do cônjuge.

Para o requerimento administrativo de remoção por motivo de saúde do cônjuge, é necessário apresentar os seguintes documentos:

1. Atestado médico comprobatório do estado de saúde do cônjuge e da necessidade de acompanhamento;

2. Declaração de união estável ou casamento;

3. Comprovante de residência do cônjuge;

4. Histórico médico do cônjuge;

5. Demonstração de que não há outra pessoa apta a realizar o acompanhamento;

6. Demonstração de que o servidor publico é o responsável pelo sustento da família;

7. Todos os documentos que comprovem o vínculo do servidor público;

8. Requerimento de remoção com todas as informações necessárias e assinado pelo servidor;

9. Cópia do RG e CPF do cônjuge e do servidor público;

10. Outros documentos que possam ser necessários para o processo.

É importante ressaltar que a documentação exigida pode variar de acordo com a instituição e os regulamentos internos. Além disso, é importante contratar um advogado especialista para auxiliar na elaboração e apresentação da documentação, garantindo que todos os requisitos sejam atendidos e aumentando as chances de sucesso no processo.

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